REsp 2087376 - DECISAO

REsp 2087376 - DECISAO

O Tribunal de origem, considerando as provas nos autos, concluiu que não houve dano moral indenizável, pois não restou demonstrado abalo à honra ou à personalidade do autor; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO MANGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Empréstimo Consignado, Dano Moral Presumido, Artigos 12 E 14 Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Em Empréstimo Consignado Dano Moral Presumido Artigos 12 E 14 Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO MANGINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral presumido por fraude em empréstimo consignado
  2. 2 aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC
  3. 3 possibilidade de indenização por cobrança/desconto indevido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, considerando as provas nos autos, concluiu que não houve dano moral indenizável, pois não restou demonstrado abalo à honra ou à personalidade do autor; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.