AREsp 2964446 - DECISAO

AREsp 2964446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 como adequada e majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico/plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico/plano De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na fixação do dano moral
  3. 3 nexo causal entre conduta da requerida e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 como adequada e majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se