AREsp 2951470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar exceção; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MEMORIAL CONSULT LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheci do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MEMORIAL CONSULT LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por responsabilização sem conduta ilícita
2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheci do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC