AREsp 2935840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: DIVINO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

DIVINO NASCIMENTO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC e do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial