Rcl 48060 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se trata de instrumento adequado para controle da aplicação da jurisprudência do STJ nem para reexame de decisões judiciais, não tendo sido demonstrado descumprimento de comando positivo do Tribunal, requisito necessário ao processamento da reclamação (conforme Rcl n. 2.784/SP).
- Parties
- Reclamante: HELENA BARBOSA DOS SANTOS; Reclamada: LATAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dano Moral, Atraso De Voo, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Objetiva, Reclamação Constitucional, Controle De Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELENA BARBOSA DOS SANTOS
Reclamante
LATAM
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação da reclamação constitucional como meio para controle da jurisprudência do STJ
- 2 presunção de dano moral em casos de atraso de voo e extravio de bagagem
- 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se trata de instrumento adequado para controle da aplicação da jurisprudência do STJ nem para reexame de decisões judiciais, não tendo sido demonstrado descumprimento de comando positivo do Tribunal, requisito necessário ao processamento da reclamação (conforme Rcl n. 2.784/SP).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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