AREsp 2898846 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, verificou que a existência das ações mencionadas poderia ser comprovada mediante consulta ao PJe e, assim, a pretensão de reexame de provas no recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a configurar divergência pretoriana aplicável.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CASCATA DE ITAPIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CASCATA DE ITAPIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 385 do STJ em casos de anotações preexistentes

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, verificou que a existência das ações mencionadas poderia ser comprovada mediante consulta ao PJe e, assim, a pretensão de reexame de provas no recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a configurar divergência pretoriana aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.