AREsp 2929133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados paradigma; adicionalmente, eventual alegação de ofensa à Constituição é matéria estranha à competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENILDA ALVES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Restituição De Indébito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Parties

ROSENILDA ALVES BERNARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do artigo violado
  2. 2 necessidade de individualização dos dispositivos legais invocados
  3. 3 imprestabilidade da análise de ofensa constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados paradigma; adicionalmente, eventual alegação de ofensa à Constituição é matéria estranha à competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.