AREsp 2572155 - DECISAO

AREsp 2572155 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação de R$ 3.000,00 a título de dano moral.

Parties
Agravante / Autora: ELIZETE DA SILVA; Agravado / Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Súmula 7 Do STJ Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ELIZETE DA SILVA

Agravante / Autora

Banco

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 54 do STJ quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação de R$ 3.000,00 a título de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.