REsp 2215154 - DECISAO

REsp 2215154 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recorrente não comprovou a cobrança vexatória capaz de ensejar dano moral, sendo incontroversa a existência da dívida e insuficiente a prova acostada, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar a ilicitude (art. 373, I, CPC); a cobrança do débito configurou exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando a responsabilidade por danos morais.

Parties
Recorrente: FELIPE DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Cobrança Vexatória, Exercício Regular De Direito, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Cobrança Vexatória Exercício Regular De Direito Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

FELIPE DIAS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de cobrança vexatória capaz de ensejar indenização por dano moral
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recorrente não comprovou a cobrança vexatória capaz de ensejar dano moral, sendo incontroversa a existência da dívida e insuficiente a prova acostada, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar a ilicitude (art. 373, I, CPC); a cobrança do débito configurou exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando a responsabilidade por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.