REsp 2131023 - DECISAO

REsp 2131023 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e por impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral diante da inexistência de prova de agravamento ou de má-fé na negativa de cobertura. No mérito processual, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: autora; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Autogestão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Autogestão Recurso Especial +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autora

Autora

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 incidência do CDC em contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e por impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral diante da inexistência de prova de agravamento ou de má-fé na negativa de cobertura. No mérito processual, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.