REsp 2210854 - DECISAO

REsp 2210854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, ao afastar a condenação por danos morais, fundamentou-se na ausência de prova de lesão extrapatrimonial além do mero dissabor, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n. 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do fundamento por divergência.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO DA SILVA; Recorrido: banco recorrido (casa bancária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Desconto Indevido Em Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Bancários Desconto Indevido Em Conta Corrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

banco recorrido (casa bancária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, ao afastar a condenação por danos morais, fundamentou-se na ausência de prova de lesão extrapatrimonial além do mero dissabor, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n. 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do fundamento por divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.