AREsp 2783388 - DECISAO

AREsp 2783388 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-GO, conforme o acervo fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência dos débitos diante da ausência de provas trazidas pela concessionária, aplicou a presunção de dano moral in re ipsa em decorrência da negativação indevida e fixou indenização de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada/recorrida: MARIA CIRLENE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

MARIA CIRLENE VILELA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 responsabilidade por negativação indevida e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-GO, conforme o acervo fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência dos débitos diante da ausência de provas trazidas pela concessionária, aplicou a presunção de dano moral in re ipsa em decorrência da negativação indevida e fixou indenização de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.