REsp 2172559 - DECISAO

REsp 2172559 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que os extratos bancários comprovavam a devolução de 16 cheques e a menção ao CCF, que a inclusão no CCF decorre de obrigação legal imposta pelo Banco Central e que o CCF é de uso restrito; não houve prova de divulgação das informações por órgãos de proteção ao crédito que incumbiriam notificar o consumidor nos termos do art. 43, §2º do CDC. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, não há ensejo à condenação por danos morais, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS SANTOS CORREA; Recorrido: banco sacado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial/quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Obrigação De Notificação, Responsabilidade Civil, Súmula 283/stf, Regulação Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Obrigação De Notificação Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS CORREA

Recorrente

banco sacado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial/quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia pelo banco acerca da inclusão no CCF gera direito à indenização por dano moral
  2. 2 Se a inclusão no CCF e sua publicidade enquadram-se nas hipóteses do art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 Se a inscrição realizada pelo banco observou normas do Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que os extratos bancários comprovavam a devolução de 16 cheques e a menção ao CCF, que a inclusão no CCF decorre de obrigação legal imposta pelo Banco Central e que o CCF é de uso restrito; não houve prova de divulgação das informações por órgãos de proteção ao crédito que incumbiriam notificar o consumidor nos termos do art. 43, §2º do CDC. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, não há ensejo à condenação por danos morais, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se.