AREsp 2825293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela falha na prestação dos serviços da apelante e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se alegação de cerceamento de defesa por inexistir pedido de esclarecimentos ao perito; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Apelante: Oficina ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autor

Autor

Oficina ré

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de justa causa para condenação por danos morais e materiais (arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito (arts. 373, II; 470; 477, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela falha na prestação dos serviços da apelante e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se alegação de cerceamento de defesa por inexistir pedido de esclarecimentos ao perito; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.