AREsp 2907597 - DECISAO

AREsp 2907597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rediscutir a existência de dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, e igualmente porque não houve prequestionamento da tese do dano in re ipsa pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: EDIVANIO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Procedimento Recursal, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Procedimento Recursal Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

EDIVANIO LIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de cobrança indevida e procedimento de inspeção em desconformidade com normas da ANEEL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rediscutir a existência de dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ, e igualmente porque não houve prequestionamento da tese do dano in re ipsa pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.