AREsp 2837877 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o autor não comprovou falha da instituição financeira quanto à devolução dos valores e não demonstrou lesão aos direitos da personalidade que configurasse dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARISTEU JUSTINO DA SILVA; Réu: Instituição financeira (réu) - CNPJ 61.348.538/0001-86
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

ARISTEU JUSTINO DA SILVA

Agravante

Instituição financeira (réu) - CNPJ 61.348.538/0001-86

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento decisório
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária
  3. 3 requisitos para configuração do dano moral em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o autor não comprovou falha da instituição financeira quanto à devolução dos valores e não demonstrou lesão aos direitos da personalidade que configurasse dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)