AREsp 2396324 - DECISAO

AREsp 2396324 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva, que as questões suscitadas foram apreciadas com base nas provas e que a alteração do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que o valor da indenização por danos morais não se mostrou excessivo, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRISCILLA DAL PRA CAMPOS; Ré: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON; Ré: SIMONE VIANA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Apreciou Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Médica E Hospitalar, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Responsabilidade Médica E Hospitalar Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA DAL PRA CAMPOS

Agravante

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Ré

SIMONE VIANA BRAGA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Apreciou Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva de médicas
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva, que as questões suscitadas foram apreciadas com base nas provas e que a alteração do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que o valor da indenização por danos morais não se mostrou excessivo, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.