AREsp 2787115 - DECISAO

AREsp 2787115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que o inadimplemento contratual ultrapassou, de fato, a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual a condenação por danos morais foi excluída; procedeu-se também ao redimensionamento do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a compensação por dano moral imposta à agravante.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Restituição Em Dobro, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual, notadamente atraso na entrega de unidade imobiliária, enseja compensação por dano moral
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora pelos prejuízos do atraso na obra
  3. 3 Termo inicial e final para cobrança/restituição dos "juros de obra"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que o inadimplemento contratual ultrapassou, de fato, a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual a condenação por danos morais foi excluída; procedeu-se também ao redimensionamento do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a compensação por dano moral imposta à agravante.

Orders

  • Excluir a compensação por dano moral da condenação imposta à agravante
  • Pagamento das custas processuais no percentual de 40% para cada uma das partes requeridas (agravante e interessada) e 20% para a parte agravada