AREsp 2948545 - DECISAO

AREsp 2948545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida pelo recorrente acerca do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de similitude fática entre os precedentes indicados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATALIA CRISTINA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NATALIA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício alimentar (Bolsa Família)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida pelo recorrente acerca do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de similitude fática entre os precedentes indicados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.