AREsp 2953443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, por entender que o valor da indenização (R$ 19.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)

Case Brief

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral (R$ 19.000,00) é exacerbado e ofende o art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, por entender que o valor da indenização (R$ 19.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.