AREsp 2934677 - DECISAO

AREsp 2934677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da culpa concorrente da vítima não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$150.000,00 para cada autor) não se mostrou irrazoável ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão, tendo-se aplicado a limitação imposta pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores (pais da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Culpa Concorrente Indenização +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autores (pais da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem é exorbitante e passível de redução pelo STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento sobre a ocorrência de culpa concorrente da vítima
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da culpa concorrente da vítima não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$150.000,00 para cada autor) não se mostrou irrazoável ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão, tendo-se aplicado a limitação imposta pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.