AREsp 2936990 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alteração das conclusões sobre responsabilidade civil e dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil, Contratos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Responsabilidade Civil Contratos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do CC quanto à configuração do dano moral
  2. 2 existência de ato ilícito e aplicação dos arts. 186, 187, 188, I, 927
  3. 3 prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e a alteração das conclusões sobre responsabilidade civil e dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.