AREsp 2941624 - DECISAO

AREsp 2941624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso não houve prequestionamento da tese relativa às anotações preexistentes, o que impede o conhecimento desta questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anotação No Cadastro De Crédito (scr), Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Anotação No Cadastro De Crédito (scr) Notificação Prévia Responsabilidade Civil +6 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia do consumidor para inclusão no SCR configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se autorização contratual e/ou anotações preexistentes afastam a responsabilidade por danos morais decorrentes de registro no SCR
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa a anotações preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso não houve prequestionamento da tese relativa às anotações preexistentes, o que impede o conhecimento desta questão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
  • Publique-se.