AREsp 2950414 - DECISAO

AREsp 2950414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência do requisito do prequestionamento para parte das teses suscitadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quando a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, impediu-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Compensação De Valores, Bis in Idem, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cláusula Penal Compensação De Valores Bis in Idem Sucumbência Prequestionamento +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 caráter indenizatório do atraso na entrega de imóvel e configuração de dano moral
  3. 3 compensação de valores já pagos pela adquirente e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência do requisito do prequestionamento para parte das teses suscitadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quando a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, impediu-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.