AREsp 2941099 - DECISAO

AREsp 2941099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal indicados como violados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de violação de princípio não constitui fundamento de recurso especial e a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra quantia fixada a título de dano moral
  2. 2 alegada violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal indicados como violados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de violação de princípio não constitui fundamento de recurso especial e a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.