REsp 2185853 - DECISAO

REsp 2185853 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção nesta instância.

Parties
Recorrente/autor: Darlei Francisco Timm; Recorrido/réu: Município de Estrela Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios (ec 113/2021)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Por Morte Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Moratórios (ec 113/2021)

Case Brief

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Parties

Darlei Francisco Timm

Recorrente/autor

Município de Estrela Velha

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por acidente causado por servidor municipal
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção nesta instância.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.