REsp 2221592 - DECISAO

REsp 2221592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a caracterização do dano moral não restou demonstrada nos autos e a fraude bancária, isoladamente, não basta para configurar dano moral (Súmula 568/STJ); ademais, eventual alteração do entendimento sobre a existência do dano demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ NUNES; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inexistência De Débito Empréstimo Consignado Fraude Bancária +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NUNES

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral e sua prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a caracterização do dano moral não restou demonstrada nos autos e a fraude bancária, isoladamente, não basta para configurar dano moral (Súmula 568/STJ); ademais, eventual alteração do entendimento sobre a existência do dano demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.