AREsp 2959634 - DECISAO

AREsp 2959634 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque (i) as alegadas omissões de fundamentação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a dar acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a manutenção da condenação por danos morais decorre de valoração fático-probatória quanto à existência de circunstância excepcional, a cujo reexame o Recurso Especial não se presta (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se honorários em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Omissão Na Fundamentação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque (i) as alegadas omissões de fundamentação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a dar acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a manutenção da condenação por danos morais decorre de valoração fático-probatória quanto à existência de circunstância excepcional, a cujo reexame o Recurso Especial não se presta (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se honorários em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.