AREsp 2952850 - DECISAO

AREsp 2952850 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito os trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretação, conforme exigido por precedentes e dispositivos regimentais e processuais.

Parties
Agravante: DIRECT WIFI TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECT WIFI TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito os trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretação, conforme exigido por precedentes e dispositivos regimentais e processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.