AREsp 2940864 - DECISAO

AREsp 2940864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto não houve prova de reiteração da cobrança, suspensão do fornecimento, negativação ou cobrança vexatória aptas a configurar dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: VANIO DOMINGOS DOS SANTOS; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VANIO DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Prova necessária para indenização por dano moral em cobrança indevida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto não houve prova de reiteração da cobrança, suspensão do fornecimento, negativação ou cobrança vexatória aptas a configurar dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.