AREsp 2949541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o fundamento do recurso especial era a alegada violação a princípios (art. 8º do CPC), que não se enquadram no conceito de lei federal apto a embasar recurso especial, e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não houve admissão do recurso especial, sendo ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANALE MAQUINAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANALE MAQUINAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação a princípios (art. 8º do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais frente à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o fundamento do recurso especial era a alegada violação a princípios (art. 8º do CPC), que não se enquadram no conceito de lei federal apto a embasar recurso especial, e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não houve admissão do recurso especial, sendo ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.