AREsp 2911050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização e do reconhecimento do nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adotou parâmetro jurisprudencial do STJ para o quantum, portanto não há matéria jurídica apta à reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Autora: autora (filha e enteada das vítimas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Concessionária Por Serviço Público
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

autora (filha e enteada das vítimas)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização e do reconhecimento do nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adotou parâmetro jurisprudencial do STJ para o quantum, portanto não há matéria jurídica apta à reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial