AREsp 2911050 - DECISAO

AREsp 2911050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial (competência do STF), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente a ensejar recurso especial, a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação recursal careceu da precisa indicação dos dispositivos federais que teriam sido contrariados (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: IVAMAR PEREIRA DE SOUZA; Ré: Concessionária; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IVAMAR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Concessionária

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial (competência do STF), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente a ensejar recurso especial, a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação recursal careceu da precisa indicação dos dispositivos federais que teriam sido contrariados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.