REsp 2187888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos invocados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em exame toxicológico que comprovou contaminação por DDT e em jurisprudência que admite tal laudo para demonstrar a ciência da contaminação e o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prescrição (actio Nata), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prescrição (actio Nata) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência de dano moral por exposição a DDT comprovada por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos invocados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em exame toxicológico que comprovou contaminação por DDT e em jurisprudência que admite tal laudo para demonstrar a ciência da contaminação e o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015