AREsp 2815781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que as publicações nas redes sociais extrapolaram o direito de expressão e constituíram ato ilícito indenizável; não é cabível, em recurso especial, reexaminar a prova (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais na instância ordinária mostra-se proporcional, afastando-se a revisão excepcional do quantum.

Parties
Agravante: GIOVANA BATISTA DA SILVA; Correquerido: Fernando; Correquerida: Salete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Redes Sociais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Marco Civil Da Internet
Responsabilidade Civil Indenizatória Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Redes Sociais Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANA BATISTA DA SILVA

Agravante

Fernando

Correquerido

Salete

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Abuso do direito de liberdade de expressão em publicações nas redes sociais
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que as publicações nas redes sociais extrapolaram o direito de expressão e constituíram ato ilícito indenizável; não é cabível, em recurso especial, reexaminar a prova (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais na instância ordinária mostra-se proporcional, afastando-se a revisão excepcional do quantum.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação solidária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.