AREsp 2952239 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determinações de publicação e intimação.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ANA COSTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Carência De Plano De Saúde, Emergência Médica, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Indenização Carência De Plano De Saúde +6 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 (redução de carência em emergência)
  3. 3 indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura e atraso na retirada de cateter

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determinações de publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC