AREsp 3018525 - DECISAO

AREsp 3018525 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório (perícia, autos de infração do IBAMA, uso de válvula extravasora, ação civil pública), que o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente excessivo; determinou-se ainda pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Atmosférica Nexo Causal Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de mau cheiro
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária de serviço público baseada na teoria do risco integral

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro com base no conjunto probatório (perícia, autos de infração do IBAMA, uso de válvula extravasora, ação civil pública), que o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente excessivo; determinou-se ainda pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • publique-se