AREsp 2963956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese sobre dano moral presumido, pois a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés sustentado pela recorrente.

Parties
Agravante: GRAZIELA PANEGALLI MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Transferência De Propriedade De Veículo, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Transferência De Propriedade De Veículo Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GRAZIELA PANEGALLI MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) pela omissão do comprador em transferir a titularidade do veículo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese sobre dano moral presumido, pois a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés sustentado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.