AREsp 2788054 - DECISAO

AREsp 2788054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência das condições mínimas de admissibilidade (não individualização de omissões e falta de embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque, para alterar a conclusão do acórdão de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Negativação Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e individualização de omissões
  2. 2 caracterização do dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes (in re ipsa)
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência das condições mínimas de admissibilidade (não individualização de omissões e falta de embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque, para alterar a conclusão do acórdão de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estabelecer honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.