AREsp 3016871 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; verificou que o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a atividade da Sanepar e os maus odores/poluição com base na prova pericial e documental; concluiu que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e considerou que o valor da indenização não é manifestamente irrazoável, daí negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Prestação De Serviço Público, Poluição Atmosférica, Estações De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Nexo Causal Quantum Indenizatório Prestação De Serviço Público +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre valoração da prova e existência de nexo causal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; verificou que o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a atividade da Sanepar e os maus odores/poluição com base na prova pericial e documental; concluiu que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e considerou que o valor da indenização não é manifestamente irrazoável, daí negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)