REsp 2221267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023), não conhecer do recurso especial interposto pela FUNASA; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral por exposição desprotegida ao DDT e outras substâncias tóxicas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT
  3. 3 ilegitimidade passiva da FUNASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023), não conhecer do recurso especial interposto pela FUNASA; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.