REsp 2221267 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (tema 1.023/STJ e súmulas aplicáveis). As instâncias ordinárias reconheceram provas de exposição e laudo demonstrando contaminação por DDT, reconheceram legitimidade passiva da União e da FUNASA e afastaram a prescrição por ausência de prova de ciência anterior do dano, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 54/STJ para início dos juros de mora a partir do laudo (evento danoso).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu dano moral e condenou a FUNASA e a União.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Pericial, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Recorrida

Autor (recorrido)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 configuração de dano moral por exposição desprotegida a DDT e outras substâncias
  3. 3 termo inicial da prescrição (momento da ciência/laudo)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (tema 1.023/STJ e súmulas aplicáveis). As instâncias ordinárias reconheceram provas de exposição e laudo demonstrando contaminação por DDT, reconheceram legitimidade passiva da União e da FUNASA e afastaram a prescrição por ausência de prova de ciência anterior do dano, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 54/STJ para início dos juros de mora a partir do laudo (evento danoso).

Court Disposition

Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu dano moral e condenou a FUNASA e a União.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida condenação que reconheceu dano moral e fixou indenização na proporção de R$ 3.000,00 por ano de exposição, a ser apurada em liquidação de sentença