AREsp 2990143 - DECISAO

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O Tribunal não identificou violação dos dispositivos processuais apontados e entendeu que a instância ordinária fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, caracterizando responsabilidade objetiva por poluição; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Mau Cheiro, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal não identificou violação dos dispositivos processuais apontados e entendeu que a instância ordinária fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, caracterizando responsabilidade objetiva por poluição; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.