AREsp 2884904 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de alterar o entendimento sobre a responsabilidade civil dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: CONSTRUTORA TENDA; Apelante: FGM INCORPORAÇÕES; Apelantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSTRUTORA TENDA

Apelante

FGM INCORPORAÇÕES

Apelante

AUTORES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral decorrente de vícios de construção
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de alterar o entendimento sobre a responsabilidade civil dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.