AREsp 3018866 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional; que o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal com base no conjunto probatório (autos de infração, ação civil pública e prova pericial e documental), de modo que a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que o valor da indenização não se revelou manifestamente irrazoável, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a condenação, impondo honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Mau Cheiro, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Mau Cheiro Nexo Causal Quantum Indenizatório Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 má valoração da prova
  3. 3 ausência de nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional; que o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal com base no conjunto probatório (autos de infração, ação civil pública e prova pericial e documental), de modo que a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que o valor da indenização não se revelou manifestamente irrazoável, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a condenação, impondo honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).