AREsp 2906334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, porque as instâncias ordinárias não especificaram as provas que fundamentaram a condenação por danos morais e porque, na hipótese concreta, havia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual, de modo que a negativa administrativa de cobertura não se mostrou ilícita apta a ensejar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando a condenação em danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Regulamentação Da ANS, Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais E Redistribuição De Ônus
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Prequestionamento Regulamentação Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Efeito vinculante do parecer de junta médica e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, porque as instâncias ordinárias não especificaram as provas que fundamentaram a condenação por danos morais e porque, na hipótese concreta, havia dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual, de modo que a negativa administrativa de cobertura não se mostrou ilícita apta a ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta à recorrente.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: parte recorrente arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios e parte recorrida com 30%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.