AREsp 2921341 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo causal, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao quantum, o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório ou abusivo, não justificando intervenção do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou abusivo
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo causal, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao quantum, o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório ou abusivo, não justificando intervenção do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.