AREsp 2990142 - DECISAO

AREsp 2990142 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou o conjunto probatório ao reconhecer o nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro que afetou a autora, configurando dano moral; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria possui conexão com recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ), e impôs-se a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Poluição Atmosférica Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC e dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e mau cheiro/poluição atmosférica
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou o conjunto probatório ao reconhecer o nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro que afetou a autora, configurando dano moral; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria possui conexão com recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ), e impôs-se a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC