AREsp 2975330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e o quantum indenizatório com base nas provas, sem demonstração de violação de norma federal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Inadmissão Por Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Inadmissão Por Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa injustificada do plano de saúde configura dano moral
  2. 2 se é possível revisar o valor da indenização sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e o quantum indenizatório com base nas provas, sem demonstração de violação de norma federal que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.