AREsp 2832060 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: trata-se de mero problema contratual sem demonstração de violação do complexo valorativo da pessoa humana ou gravidade capaz de configurar dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CÉLIA DALVA PALMA SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Carência Contratual
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Dano Moral Descumprimento Contratual Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj Carência Contratual

Case Brief

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Parties

CÉLIA DALVA PALMA SPINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em caso de mero descumprimento contratual
  3. 3 Possibilidade de dano moral em hipóteses de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: trata-se de mero problema contratual sem demonstração de violação do complexo valorativo da pessoa humana ou gravidade capaz de configurar dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial